A Nova Lei do Contrato de Seguros: Um Marco para o Setor

Uma importante mudança está chegando ao universo dos seguros no Brasil. A Lei nº 15.040/2024, que entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025, promete ser um divisor de águas. Com mais de 130 artigos, ela detalha os direitos e deveres tanto dos segurados quanto das seguradoras. Um ponto crucial é a exigência de que “Os riscos e os interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca”. Isso significa mais transparência para todos nós, consumidores.

O Que a Lei nº 15.040/2024 Traz de Novo?

O professor Marcelo Adamek, do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, destacou que essa nova legislação é um “importante marco legislativo”. Ele a descreveu como um “diploma moderno, com muitas inovações”. A lei é resultado de um longo processo de discussões com diversos setores da sociedade civil, o que a torna robusta, mas também levanta algumas dúvidas naturais sobre sua aplicação prática.

O Debate na Faculdade de Direito da USP: Vozes e Perspectivas

Para discutir essas novidades e esclarecer as dúvidas, a Faculdade de Direito da USP sediou um seminário em 11 de setembro. O evento reuniu professores e profissionais da área securitária, cumprindo um papel fundamental na promoção de um debate qualificado. A mesa de abertura contou com nomes de peso como o professor Otavio Luiz Rodrigues Júnior (Departamento de Direito Civil da FDUSP), Ilan Goldberg (FGV), Bruno Freire (Fenaber) e Dyogo Oliveira (CNSEG).

Visões sobre a Proteção ao Segurado e os Custos

Ilan Goldberg, que coorganizou o evento com o professor Adamek, fez uma observação importante. Ele acredita que a lei é benéfica para o segurado no curto prazo. Contudo, a longo e médio prazos, a resposta ainda é incerta. Goldberg ressaltou que “Direitos não nascem em árvores, e para todo direito é necessário que se tenha fonte de custeio”. Ele mencionou que, para alguns comentaristas, a lei pode ser “excessivamente protetiva”, o que exigiria a busca por novas fontes de custeio. Os conteúdos apresentados no seminário serão compilados em um livro, prometendo aprofundar ainda mais o debate.

Outros Pontos Cruciais Abordados

Ao longo do dia, diversos especialistas compartilharam seus conhecimentos. Angelica Carlini (ENS) abordou as responsabilidades civis. Nelson Rosenvald (IDP/DF) enfatizou que “o direito do terceiro não é maior que o direito do segurado”. Em um painel moderado pela professora Juliana Krueger Pela, Milena Oliva discutiu o agravamento de risco, sugerindo que “condutas pontuais, criminosas não mereceriam cobertura no seguro de vida”. Já Paulo Lucon, em um painel moderado pelo professor Ruy Camilo, falou sobre o artigo 129 da Lei 15.040, que abre espaço para a discussão de questões estrangeiras na solução de arbitragens.

O Futuro da Regulação de Seguros no Brasil

No encerramento do seminário, o professor Thiago Tannous (FDUSP) trouxe à tona uma discussão relevante. Ele mencionou que o Ministério da Fazenda está liderando um debate intenso sobre uma possível mudança no modelo regulatório atual. A ideia é migrar para um sistema com maior concentração de reguladores, baseado em princípios regulatórios. Isso pode significar uma reestruturação significativa na forma como o mercado de seguros é supervisionado no país.

Fonte: Direito.usp.br