CGU Multa Empresa por Obstruir Fiscalização da Susep

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou, na quinta-feira, 02 de outubro de 2025, uma penalidade significativa para a Pacific Américas Assessoria e Seguros. A empresa recebeu uma multa de R$ 6 mil por “dificultar a atividade de fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep)”. Essa decisão reforça o compromisso com a transparência no mercado.

Detalhes da Punição e Base Legal

A sanção aplicada pela CGU tem como fundamento a Lei 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”. Esta legislação trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que cometem atos lesivos contra a administração pública. A decisão, assinada pelo ministro Vinicius Marques de Carvalho, baseou-se no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização.

Importante notar que a penalidade de multa foi estendida a Charles Andrew Tang, que é sócio da Pacific Américas Assessoria e Seguros e também presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China. Isso mostra que a responsabilidade pode ir além da pessoa jurídica.

Obrigações Adicionais para a Empresa

Além do pagamento da multa, a Pacific Américas Assessoria e Seguros, que tem sede no Rio de Janeiro, terá outras responsabilidades. A empresa deverá arcar com os custos de publicação do extrato da decisão. Essa publicação deve ocorrer em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, ou, como alternativa, na página principal do portal da internet desses veículos.

Outra exigência é a afixação do edital da decisão por 30 dias nas entradas principais de pedestres de sua sede, garantindo que o público tenha visibilidade. Por fim, a empresa também precisará publicar a decisão em seu próprio site. Essas medidas visam dar ampla publicidade à penalidade e reforçar a importância da conformidade.

Fonte: Cqcs.com.br