Você já pensou em como um Seguro de Sucessão pode ser a chave para a continuidade do seu negócio? Neste artigo, vamos explorar como essa ferramenta pode proteger sua empresa em momentos críticos.

O Seguro de Sucessão Empresarial: Um Pilar para a Continuidade do Seu Negócio

No mundo dos negócios, a imprevisibilidade é uma constante. Por isso, pensar em como sua empresa continuaria funcionando caso um dos sócios falte ou fique incapacitado é mais do que prudência — é estratégia. O Seguro de Sucessão Empresarial surge como uma ferramenta jurídica poderosa para garantir essa estabilidade, protegendo o futuro da sociedade e de todos os envolvidos.

O que é o Seguro de Sucessão Empresarial?

Imagine um mecanismo legal feito para blindar sua empresa. É exatamente isso que o seguro de sucessão faz: ele assegura que a sociedade não pare, mesmo diante de eventos como o falecimento ou a invalidez de um sócio. Ele se apoia em três pilares do direito: o contratual, o societário e o sucessório. O objetivo é claro: evitar brigas, garantir que haja dinheiro em caixa e proteger tanto os herdeiros quanto os sócios que continuam no negócio. Embora o Brasil não tenha uma lei específica para este tipo de seguro, mesmo com a chegada da Lei número 15.040, de 09.12.2024, que vai revogar o contrato de seguro do nosso Código Civil atual, a validade desse instrumento é reconhecida, desde que bem estruturado.

A Importância Crucial da Continuidade Societária

A sucessão é um dos momentos mais delicados para qualquer empresa, especialmente aquelas com laços familiares ou poucos sócios. A perda de um integrante pode desorganizar o patrimônio, gerar disputas entre herdeiros e sócios remanescentes, e até mesmo levar à dissolução total ou parcial da sociedade. Muitas vezes, os contratos sociais não preveem como calcular o valor da parte do sócio falecido, o que agrava a situação. A falta de um planejamento sucessório adequado pode paralisar a atividade empresarial, como alerta o Código Civil no artigo 1.031, parágrafo 2º. Além disso, o artigo 1.032 do Código Civil estabelece que o sócio excluído, ou os herdeiros do sócio falecido, permanecem responsáveis pelas obrigações sociais anteriores por um período de dois anos após a averbação da resolução da sociedade.

Aspectos Jurídicos do Seguro Empresarial

Para entender o seguro de sucessão, precisamos navegar por diferentes áreas do direito: o Direito do Seguro, o Direito Empresarial e o Direito das Sucessões. Todos esses campos estão previstos no nosso Código Civil. Com a Lei número 15.040, de 09.12.2024, teremos um novo marco legal para os seguros, que, embora não trate especificamente da sucessão empresarial, reforça a necessidade de uma boa estruturação contratual. A responsabilidade pela administração provisória da herança, antes da nomeação do inventariante, segue a ordem do artigo 797 do Código Civil: primeiro o cônjuge ou companheiro, depois o herdeiro que já administra os bens, o testamenteiro, ou, na falta destes, uma pessoa de confiança do juiz. Nesse contexto, acordos de sócios, protocolos familiares e o próprio seguro surgem como escudos de proteção.

Como o Seguro Previne Litígios e Garante Liquidez

O grande trunfo do seguro de sucessão empresarial é sua capacidade de oferecer liquidez imediata. Isso significa que a empresa não precisa se descapitalizar ou contrair dívidas para pagar os herdeiros do sócio que se foi. Ele atua como uma ponte financeira, evitando que a família do sócio falecido precise esperar por um longo e desgastante processo de inventário para receber o que lhe é devido. Essa agilidade, combinada com a clareza das regras estabelecidas na apólice, minimiza drasticamente as chances de conflitos e disputas judiciais entre os herdeiros e os sócios remanescentes.

Vantagens do Seguro de Sucessão

As vantagens de ter um seguro de sucessão são muitas e impactam diretamente a saúde e a longevidade do negócio. Primeiramente, a liquidez imediata é um alívio, seja para pagar os herdeiros ou para que os sócios remanescentes comprem as quotas do falecido. Em segundo lugar, ele preserva a atividade empresarial, evitando que a empresa precise ser dissolvida parcial ou totalmente. Além disso, reduz significativamente os litígios sucessórios, que podem ser caros e demorados. E não podemos esquecer da eficiência tributária: a indenização do seguro, em geral, não entra na herança e não sofre a incidência do ITCM (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), sendo considerada um direito próprio e não sucessório.

Desafios na Implementação do Seguro

Apesar de todos os benefícios, implementar um seguro de sucessão não é tão simples quanto parece. Existem desafios importantes a serem superados. É preciso, por exemplo, compatibilizar o seguro com a legítima dos herdeiros, garantindo que seus direitos sejam respeitados. A definição de critérios objetivos para avaliar as quotas da empresa (como patrimônio líquido ou fluxo de caixa descontado) também é crucial e pode ser complexa. A SUSEP, que regula o mercado de seguros, ainda não possui uma regulamentação específica para o “seguro de sucessão empresarial”, o que exige soluções contratuais personalizadas. Por fim, é fundamental atualizar periodicamente o capital segurado, acompanhando o crescimento e a valorização da empresa.

Estratégias de Contratação do Seguro

Para que o seguro de sucessão funcione perfeitamente, a formalização é a chave. Recomenda-se fortemente a criação de um acordo de sócios ou um protocolo societário. Esses documentos, inspirados no artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas (aplicável por analogia às sociedades limitadas), estabelecem as regras claras sobre como a sucessão será tratada, quem será o beneficiário do seguro e como a indenização será utilizada. Essa integração entre o contrato social, o acordo de sócios e a apólice do seguro é o que garante a segurança jurídica e a efetividade do plano.

Tipos de Seguro de Sucessão

Existem diferentes maneiras de estruturar um seguro de sucessão, cada uma com suas particularidades:

• Seguro em favor da sociedade: Neste modelo, a própria empresa é a beneficiária. Ela recebe a indenização e a utiliza para adquirir as quotas do sócio falecido, mantendo o controle e a estrutura societária.
• Seguro cruzado entre sócios: Aqui, cada sócio contrata um seguro de vida em favor dos demais. Se um sócio falece, os outros recebem a indenização e a usam para comprar a participação do sócio falecido.
• Seguro em favor dos herdeiros: Este tipo garante que os sucessores recebam a indenização diretamente, proporcionando liquidez imediata a eles e minimizando potenciais conflitos com a empresa.

A Relação entre Seguro e Planejamento Sucessório

O seguro de sucessão empresarial é, em sua essência, uma modalidade de seguro de pessoas, mas com uma estrutura pensada para a sociedade, os sócios ou seus herdeiros. Sua natureza jurídica é híbrida, misturando elementos de um contrato baseado na autonomia da vontade — um princípio que foi muito forte no século XIX, como apontou Clóvis V. do Couto e Silva em sua conferência de 1979 — e da liberdade contratual. A famosa “affectio societatis”, que é a vontade de se manterem juntos na sociedade, também é preservada por esse seguro, mesmo diante da ausência de um dos sócios. Ele se encaixa perfeitamente no planejamento sucessório, oferecendo uma solução prática e eficiente para um momento tão delicado.

Aspectos Tributários do Seguro de Sucessão

Um dos grandes atrativos do seguro de sucessão é sua eficiência tributária. Como a indenização securitária, via de regra, não é considerada parte da herança, ela não está sujeita à incidência do ITCM (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Isso significa que os beneficiários recebem o valor de forma mais rápida e com menos encargos fiscais, o que é uma vantagem significativa tanto para os herdeiros quanto para a saúde financeira da empresa. É um direito próprio, e não sucessório, o que simplifica bastante o processo.

Conclusão sobre a Importância do Seguro

Em resumo, o seguro de sucessão empresarial é uma ferramenta estratégica e indispensável para o planejamento societário e sucessório. Ele se alinha perfeitamente com os princípios da função social da empresa e da autonomia privada, promovendo estabilidade econômica e jurídica. Ao assegurar a continuidade do negócio e reduzir os riscos de litígios, ele se torna um investimento na longevidade e no sucesso da sua empresa. Contudo, sua eficácia depende de uma estruturação contratual cuidadosa, que integre o contrato social, o acordo de sócios e a apólice de seguro. Mesmo que ainda precise de mais regulamentação específica, o instituto é plenamente aceito pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro.

Este artigo foi escrito por Voltaire Marenzi, Advogado e Professor, em Porto Alegre, no dia 27 de agosto de 2025.

Fonte: SeGS Portal Nacional