Você sabia que a proteção veicular está passando por mudanças significativas? A nova legislação promete trazer mais segurança e transparência para motoristas e associações. Vamos entender o que isso significa para você!

O que são as associações de proteção veicular (APVs)?

As Associações de Proteção Veicular (APVs) funcionam de um jeito diferente dos seguros tradicionais. Elas são grupos de pessoas que se unem para dividir os custos de eventuais prejuízos com seus veículos. É um modelo de mutualismo, onde todos contribuem para um fundo comum. No Brasil, estima-se que entre 5 milhões e 9 milhões de veículos já contam com esse tipo de proteção. A grande sacada das APVs é que elas não fazem uma análise de risco individual como as seguradoras. Em vez disso, o custo é rateado entre os associados, o que pode ser uma alternativa para quem não consegue um seguro convencional.

Mudanças trazidas pela Lei Complementar 213/2025

O mercado de proteção veicular no Brasil passou por uma grande transformação com a chegada da Lei Complementar 213/2025. Essa legislação criou uma nova figura: as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualistas (PPM). Com isso, o setor, que antes operava sem uma regulamentação específica, agora tem um caminho claro para a formalização. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), que já fiscaliza o mercado de seguros, agora também será responsável por supervisionar essas novas PPMs, trazendo mais ordem e segurança para o segmento.

Impactos para motoristas e seguradoras

Para os motoristas, especialmente aqueles com menor poder aquisitivo, a principal mudança é a maior segurança jurídica e regulatória. Isso significa que haverá regras mais claras, fiscalização e mais transparência na gestão dos recursos. Para as seguradoras, a regulamentação pode aumentar a concorrência, mas também abre um novo horizonte. Dyogo Oliveira, presidente da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), destaca que, dos cerca de 100 milhões de veículos no país, apenas 30 milhões têm seguro. Isso deixa aproximadamente 70 milhões de veículos sem nenhuma proteção, um vasto mercado a ser explorado tanto por seguradoras quanto pelas novas PPMs.

A importância da regulamentação no setor

A Lei Complementar 213/2025 estabeleceu um marco regulatório fundamental. Antes dela, a Susep não tinha ferramentas legais para intervir ou fechar uma APV. Agora, a situação é diferente: existem regras claras, e quem não se adequar poderá ser desativado. Armando Vergílio, presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros), ressalta que as PPMs terão um foco específico: elas só poderão cobrir o casco do automóvel e danos a terceiros em acidentes. Não será permitido atuar em outras áreas, como seguros residenciais, de celular, de vida ou acidentes pessoais.

Expectativas para o mercado de proteção veicular

A regulamentação deve impulsionar o crescimento do setor de proteção veicular. Kleber Vitor, superintendente da APVS Brasil e presidente da CNPP (Confederação Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista), vê a PPM como um produto legal com grande potencial, pois atende um público que muitas vezes não consegue acesso ao seguro tradicional. Ele acredita que a lógica de rateio de despesas, sem perfil de risco, continuará sendo um diferencial. Por outro lado, Dyogo Oliveira, da CNseg, prevê que, embora os atuais segurados não migrem para PPMs, muitos que hoje estão nas associações podem, no futuro, optar por seguros tradicionais, especialmente se as APVs se transformarem em seguradoras do segmento S4 (menor porte e risco simplificado).

Como as novas regras afetam os preços

Com a regulamentação, é possível que os preços da proteção veicular sofram algum ajuste. Isso porque as novas regras podem gerar custos regulatórios adicionais para as associações. No entanto, a expectativa é que a maior concorrência entre as seguradoras e as PPMs ajude a equilibrar o mercado, oferecendo mais opções e, potencialmente, preços mais competitivos para os consumidores. O objetivo é criar um ambiente mais saudável e transparente para todos os envolvidos.

Próximos passos para a regularização

O processo de regulamentação ainda está em andamento. A Susep encerrou em 1º de outubro de 2025 o prazo para a consulta pública sobre as normas gerais das operações de proteção patrimonial mutualista, recebendo quase 2 mil sugestões. O próximo passo é a análise dessas contribuições e a elaboração de uma minuta normativa. Essa minuta será então submetida ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para aprovação. É importante destacar que, neste momento, nenhuma empresa está autorizada a atuar como administradora de operações de proteção patrimonial mutualista. A Susep alerta que a atuação sem autorização é uma infração e que contratos firmados antes da conclusão dessas etapas não serão considerados válidos para fins de regularização. Se tiver dúvidas, você pode enviar um e-mail para leitor.seguros@infomoney.com.br.

Fonte: InfoMoney