A proteção patrimonial mutualista é um tema que ganha destaque com a nova consulta pública da SUSEP. Você sabia que pode contribuir com suas sugestões? Vamos entender mais sobre isso!

Regulamentação da Proteção Patrimonial Mutualista: Sua Voz na Consulta Pública da SUSEP

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) deu um passo importante para a regulamentação das operações de proteção patrimonial mutualista. No dia 15 de agosto de 2025, foi publicado o Edital de Consulta Pública nº 2/2025, abrindo um canal direto para que a sociedade participe ativamente da construção dessa nova norma.

Entendendo a Proteção Patrimonial Mutualista e a Lei Complementar nº 213

A proteção patrimonial mutualista é um modelo onde grupos de pessoas se unem para proteger seus bens, compartilhando riscos e custos. É diferente do seguro tradicional, e por isso, precisa de regras claras. A base para essa regulamentação é a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025. Essa primeira minuta normativa, que agora está em consulta, é resultado de sete meses de estudos e debates técnicos conduzidos pela própria Susep e por um Grupo de Trabalho criado em março de 2025.

Por Que Sua Participação é Fundamental?

A Susep estendeu o prazo para envio de sugestões para 45 dias, um período bem maior que o usual (que varia de 15 a 30 dias). Essa decisão mostra a complexidade e a importância do tema. A regulamentação busca trazer avanços institucionais e econômicos, beneficiando diretamente:

• Consumidores
• Participantes das operações mutualistas
• O mercado como um todo
• O desenvolvimento sustentável do país

Essa iniciativa se alinha à estratégia de fortalecer a Política Nacional de Acesso ao Seguro, que tem como meta expandir o mercado de seguros e criar condições para sua integração plena na economia e sociedade brasileiras.

Como Contribuir e o Que Esperar em Seguida?

Se você tem interesse no assunto, sua contribuição é muito valiosa! Para enviar suas sugestões, acesse o Sistema de Consultas Públicas da Susep. O prazo de 45 dias começa a contar a partir da publicação do Edital nº 2/2025.

Além desta, a Susep já adiantou que outras três minutas normativas serão submetidas a consultas públicas no futuro, abordando temas como:

• Regras para cooperativas de seguros;
• Processo administrativo sancionador para todo o mercado supervisionado;
• Normas específicas para a proteção patrimonial mutualista de transportadores de carga, conforme o §3º do art. 88-D da LC nº 213/2025.

A participação social é a chave para que essa regulamentação seja a mais completa e eficaz possível, garantindo um ambiente mais seguro e justo para todos.

Fonte: Gov.br